Ministério Público Intima Prefeitura de Tocantinópolis a Explicar Taxa de Manutenção Viária e Cobra Retirada Imediata de Barreiras na TO-126
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) deu um ultimato à Prefeitura de Tocantinópolis: ou apresenta explicações detalhadas sobre a cobrança da Taxa de Manutenção Viária (TMV) até o dia 4 de agosto de 2025 ou poderá enfrentar novas ações judiciais. A Promotoria determinou a retirada imediata das barreiras físicas montadas na rodovia estadual TO-126 e exigiu que a Polícia Militar deixe de prestar apoio às fiscalizações promovidas pela gestão do prefeito Fabion Gomes de Sousa. Segundo o MPTO, a cobrança da TMV, instituída pela Lei Municipal nº 1.208/2025, é ilegal e já foi suspensa judicialmente para algumas empresas do setor de transporte. Ainda assim, o município manteve a fiscalização por meio de barreiras que, além de impedir o livre trânsito de veículos, são sustentadas por servidores públicos — inclusive da área da Educação — em possível desvio de função. Em documento oficial, o promotor Saulo Vinhal da Costa exige a retirada imediata da barreira e orienta a própria Po...